Com o novo regulamento, no ato da compra de armas, policiais e integrantes das Forças Armadas não precisam mais comprovar que não são investigados ou processados

Uma nota técnica divulgada ontem  pelo Ministério Público Federal (MPF) afirma que o decreto mais recente do presidente Jair Bolsonaro para flexibilização da posse de armas de fogo facilita o desvio de armamentos para as milícias. Com o novo regulamento, no ato de comprar armas ou renovar as licenças, policiais e integrantes das Forças Armadas não precisam mais comprovar que não são investigados em inquéritos policiais ou processados criminalmente.

No documento, assinado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e pela 7ª Câmara de Coordenação Criminal, os procuradores argumentam que a dispensa torna mais fácil o caminho para que armas de uso permitido e restrito sejam usadas pelas organizações criminosas, já que há agentes envolvidos com milicianos.

“Embora, em princípio, se deva presumir a higidez moral de todos os membros das Forças Armadas e das polícias, não se pode desconhecer que a legislação pátria permite que, durante um bom período de tempo, integrantes dessas instituições sigam na carreira enquanto são investigados em inquéritos policiais ou respondam a processos criminais. Tampouco é possível desconsiderar o fato de que existem policiais e militares investigados e processados em razão de envolvimento com organizações criminosas e milícias. Desse modo, a automática liberação da aquisição de armas de fogo – de uso permitido ou de uso restrito – por todo e qualquer membro das Forças Armadas ou da polícia, sem qualquer aferição da existência de antecedentes criminais, é medida com potencial de ensejar a transferência de armamentos para esses segmentos criminosos”, diz o MPF.

Desde o começo do governo de Jair Bolsonaro, já foram oito decretos tratando de armas de fogo e munições. O MPF apresentou cinco ações no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revogação das medidas, alegando que há diversos pontos inconstitucionais nos textos publicados.