Projeto foi aprovado pelo Congresso e Bolsonaro tem que decidir se vai vetar alguma parte. Entre vetos sugeridos pelo MPF está o item que altera a lei sobre organizações criminosas.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou nesta terça-feira (17) à Casa Civil, ao Ministério da Justiça e à Secretaria-Geral da Presidência da República, nota técnica que sugere vetos a itens do projeto anticrime aprovado no Congresso.

Segundo informações da PGR, Aras também deve conversar pessoalmente com o presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre o documento.

O Senado aprovou na quarta-feira (11) o projeto que prevê uma série de medidas para endurecer a legislação penal contra o crime. O texto aprovado reúne parte do pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e parte do projeto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta também conta com alterações promovidas por parlamentares.

Como o texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, por acordo, não foi modificado pelos senadores, o pacote seguiu para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Sugestões de vetos

Juiz de garantias

Um dos vetos sugeridos na nota, elaborada pelas Câmaras Criminal (2CCR) e de Combate à Corrupção (5CCR), é ao instituto do juiz de garantias. Pelo texto do Congresso, um segundo juiz será o responsável pelas decisões finais do processo, como a sentença, que fixa se o réu deve ser condenado ou absolvido.

Segundo a nota, as alterações “ferem o princípio acusatório, que, aplicado, impõe que tanto o controle da instauração como do prazo de tramitação das investigações criminais de modo geral sejam atribuições do Ministério Público”.

A atribuição a esse juiz para determinar o trancamento do inquérito policial “é uma grave omissão legislativa que não previu recurso contra essa decisão”, diz o documento. Atualmente, cabe recurso ao Ministério Público.

• Entenda o pacote anticrime

Gravações de conversas

Sobre a possibilidade de gravação ambiental em “matéria de defesa”, a nota afirma que “a jurisprudência é pacífica no sentido de ser lícita a gravação de conversa feita por um dos interlocutores, inclusive nas hipóteses de solicitação ou oferecimento de vantagem indevida (corrupção)”. “Deve ser admitida como prova”, diz o MPF.

Pelo texto aprovado, uma conversa gravada por interlocutor sem autorização da Justiça só poderia ser usada para auxiliar a defesa, e não a acusação.

Alteração na lei de organização criminosa

O MPF também pediu veto à alteração da lei de organização criminosa relacionada às delações premiadas, afirmando que ela restringe a eficácia do instituto, e os bons resultados decorrentes”. Por isso, segundo o MPF, deve ser retirada do projeto por “proteger criminosos habituais e impedir que se avance sobre crimes praticados”.

Por G1