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Publicado em: 21 de outubro de 2021
| Como era de se esperar, o prefeito Colbert Martins vetou o Projeto de Lei de autoria do vereador Paulão do Caldeirão (PSC), que obriga os shoppings centers a terem cobertura nos estacionamentos para seus clientes. O governo arguiu a inconstitucionalidade formal, por invasão de competência privativa da União para legislar sobre direito civil. A Câmara deve decidir se mantém ou não o veto. Como o Governo Municipal tem minoria, o veto deve ser derrubado. Em tempo: O segmento de shoppings centers deve entrar com uma ação na justiça, caso o veto seja derrubado. (Informações: Jornal Folha do Estado) |
