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Publicado em: 13 de dezembro de 2021
| A semana no Congresso Nacional começa marcada pela pauta deliberativa agendada para segunda-feira (13) na Câmara em que está previstos debates sobre a PEC dos Precatórios, além do projeto de lei de abertura de crédito para bancar o auxílio gás e o requerimento de urgência para para apreciação do Substitutivo que dispõe sobre a exploração de jogos de azar no Brasil, entre outras pautas. Saiba mais a seguir.
PEC dos Precatórios Após a promulgação dos pontos de consenso entre a Câmara e o Senado da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios na tarde de quarta-feira (8), a votação dos trechos ainda não aprovados está entre os itens da sessão deliberativa marcada para às 18h desta segunda. A promulgação dos pontos já aprovados na quarta abriu um espaço fiscal de pelo menos R$ 60 bilhões, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Os trechos que divergem entre as duas Casas a serem apreciadas pela Câmara nesta segunda liberam mais R$ 43,56 bilhões. Deste montante, R$ 39,485 bilhões serão abertos com o limite de pagamento para precatórios. (r7) |
