Determinação de ministro do STF valida decreto assinado por Lula no primeiro dia do seu terceiro mandato

De acordo com Gilmar Mendes, o controle mais rígido ao acesso de armas de fogo e munições no país vai de encontro ao que já havia sido definido pelo STF Evaristo Sá | AFP

O decreto que limita o acesso a armas de fogo, publicado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é constitucional, segundo o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. O magistrado analisou o tema na noite desta quarta-feira, 15. O entendimento de Mendes é que o controle mais rígido ao acesso de armas de fogo e munições no país vai de encontro ao que já havia sido definido pelo tribunal como medida necessária.

“Sob a perspectiva do conteúdo material da norma, também não vislumbro qualquer inconstitucionalidade no decreto ora apreciado que, pelo contrário, encontra-se em consonância com os últimos pronunciamentos deste Supremo Tribunal Federal acerca da matéria de fundo”, escreveu o magistrado em resposta ao posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU).

O ministro garantiu ainda, em sua decisão, que todos os processos de instâncias inferiores que visam derrubar a legalidade do decreto de armas assinado por Lula não sejam válidos.

“Nos últimos anos, o Estatuto do Desarmamento foi objeto de uma série de regulamentações sucessivas que tinham como propósito declarado a ampla flexibilização do plexo de normas regulamentares relativas à inquisição e acondicionamento de armas e munições, aos requisitos e procedimento de registro e concessão de porte de trânsito de arma de fogo aos CACs e aos requisitos e procedimento de registro de clubes e escolar de tiro, observando-se até mesmo uma ampliação das situações em que o cadastro e registro de armas de fogo poderia ser dispensado”, destacou Gilmar Mendes.