Decisão saiu no na edição do Diário Oficial da União (DOU), de terça-feira (4)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PL) sancionou o projeto de lei que prevê o funcionamento de 24h das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). A decisão saiu na edição do Diário Oficial da União (DOU), de terça-feira (4).

Mulheres que procurarem as unidades vão ser atendidas em salas privadas e, preferencialmente, por agentes do sexo feminino. O PL, aprovado em março pelo Senado, foi proposto pelo senador Rodrigo Cunha (União) em 2020.

Com a decisão, policiais passarão por treinamentos para que o acolhimento das vítimas ocorra “de maneira eficaz e humanitária”. Em cidades que não possuem Deam, o atendimento será efetuado em uma delegacia comum. As unidades terão ainda que disponibilizar um número de telefone para acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.

A lei para implementação do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual em órgão público também foi sancionada pelo mandatário. A lei surgiu após o Senado aprovar uma Medida Provisória sobre o tema em março.

O texto estabelece a criação de campanhas educativas, capacitação de profissionais e estratégias para enfrentamento e prevenção do assédio sexual.