Presidente assina decretos que aperfeiçoam e dão mais transparência à Lei de Acesso à Informação 

A Lei de Acesso à Informação (LAI), que completa 11 anos na terça-feira, 16/5, significou a mudança na vida de pessoas como Eliana Soares, presidente do Gabinete Cidadão. “A minha relação com a Lei de Acesso à Informação começou com uma luta em defesa de moradia e da população no bairro onde moro, em Planaltina (DF). Graças à LAI, comprovamos que a tentativa de governos e empresários de nos obrigar a pagar pelas casas que já eram nossas era irregular. Com a informação, fomos à Justiça, suspendemos a cobrança e as ameaças de despejo. A Lei de Acesso à Informação nos ajudou a deixar de ser invisíveis”, relatou Eliana.

Existe o Brasil de antes e o de depois da LAI. A verdade é que sem transparência não há democracia. O acesso à informação, como direito fundamental previsto em nossa Constituição, precisa estar cada vez mais presente na vida de cada cidadão e na cultura de cada agente público”

Eliana narrou a história durante o seminário “Transparência e acesso à informação: desafios para uma nova década”, em Brasília. Promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU), o evento contou com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na abertura e evidenciou como a lei se tornou essencial na construção de uma sociedade participativa e que não abre mão de seus direitos. Durante o evento, Lula assinou um pacote de medidas que pretendem, além de aperfeiçoar, dar mais transparência aos procedimentos de classificação de informações (confira abaixo os decretos).

“Existe o Brasil de antes e o Brasil de depois da LAI. A verdade é que sem transparência não há democracia”, afirmou Lula. “O acesso à informação, como direito fundamental previsto em nossa Constituição, precisa estar cada vez mais presente na vida de cada cidadão e na cultura de cada agente público”, continuou o presidente. “Não tentem lutar contra a transparência, pois ela vai prevalecer. E não vai esperar 100 anos para isso”, completou.

O QUE É – A LAI regulamenta o direito constitucional de qualquer pessoa, física ou jurídica, de ter acesso às informações públicas dos órgãos e entidades. Em 2014, o país atingiu a marca de 200 mil pedidos de acesso à informação, vindos de mais de quatro mil municípios e 40 países. Em 2017, o registro de requerimentos chegou a meio milhão e, em 2021 a LAI atingi a emblemática marca de um milhão de pedidos.

O evento contou com a participação do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Carvalho, do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, e de diversos ministros e outras autoridades.

“Depois de um período de significativos retrocessos, a transparência e o acesso à informação estão sendo devolvidos ao povo como instituições centrais do estado brasileiro. A Lei de Acesso à Informação reforça o papel da sociedade na construção das políticas públicas”, afirmou Vinícius Carvalho.

“Tornar as instituições e políticas mais sólidas, construir o enredo de uma sociedade e Estado abertos ao diálogo e que aprendem conjuntamente é o produto principal dessa empreitada. A transparência se torna, assim, um instrumento de participação e controle social, permitindo a melhoria do processo decisório e da gestão como um todo”, reforçou o ministro da CGU.

DECRETOS

TRANSPARÊNCIA – O decreto que Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal consolida princípios e diretrizes referentes à transparência pública que devem ser observadas em todas as ações do Governo Federal.

A Política de Transparência define objetivos a serem alcançados; possibilita melhor mensuração de resultados e fomenta a disseminação da transparência pública para melhoria da gestão e dos serviços públicos em todo o território nacional.

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NOVO CONSELHO – O decreto que institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) substitui o atual colegiado. O CTICC passa a contar com forte participação da sociedade civil. A proposta avança ao prever as seguintes pautas de atuação mais ampla e aderente à nova estrutura da CGU: a) combate à corrupção; b) controle social para fiscalização da aplicação de recursos públicos; c) governo aberto, transparência e acesso à informação pública; d) integridade privada; e) integridade pública; e f) monitoramento e avaliação de políticas públicas e serviços públicos.

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MODERNIZAÇÃO — Já o decreto que atualiza o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI, tem como objetivo aperfeiçoar e dar ainda mais transparência aos procedimentos de classificação de informações, além de fortalecer o papel da CGU de monitorar e supervisionar a LAI no âmbito do Executivo. O decreto esclarece como a proteção de informações pessoais deve ser conciliada com o direito de acesso à informação. Outro ponto ajusta a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) à nova estrutura ministerial.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República