O deputado Euclides Fernandes (PT) apresentou, na Casa Legislativa, um projeto de lei que estabelece o direito às mulheres vítimas de violência, tentativa de feminicídio e outros crimes contra a vida, em decorrência de razões de gênero, de serem atendidas por mulheres em Delegacias de Polícia no Estado da Bahia.

De acordo com o parlamentar, as DPs deverão contar com, no mínimo, uma servidora pública do sexo feminino, capacitada para o atendimento humanizado e especializado das mulheres vítimas de violência.

Esse atendimento, especifica o legislador, deverá observar os seguintes princípios: I – respeito à dignidade, à intimidade, à privacidade e à autonomia da mulher; II – garantia de sigilo e confidencialidade das informações prestadas; III – prevenção e redução do risco de revitimização; IV – promoção da cidadania, da igualdade e da não discriminação da mulher.

No documento consta ainda que as Delegacias de Polícia deverão fixar, em local visível e de fácil acesso, cartazes informativos sobre o direito das mulheres a que se refere o PL, bem como os telefones e endereços dos serviços de assistência jurídica, social e psicológica disponíveis na rede de atendimento à mulher. Na justificativa, o petista diz que ela “decorre da natureza do tipo penal, pois é uma grave violação dos direitos humanos, que atinge milhares de mulheres no Brasil e no mundo”.

O petista destaca que as mulheres vítimas de violência, além de sofrerem as consequências físicas, psicológicas e sociais da agressão, muitas vezes enfrentam dificuldades e constrangimentos para denunciar e buscar justiça.

“Uma das barreiras é a falta de acolhimento adequado nas Delegacias de Polícia, onde as mulheres podem se deparar com a descrença, a culpabilização, a banalização ou a revitimização por parte dos agentes públicos. É fundamental garantir às mulheres vítimas de violência o direito de serem atendidas por pessoas do mesmo gênero, sempre que possível”, frisou o deputado.