Proposta visa resguardar dados das vítimas em cadastros públicos nos órgãos do Estado da Bahia

O deputado estadual Bobô (PCdoB) apresentou, na sexta-feira (15), um projeto de lei que dispõe sobre o sigilo dos dados de mulheres em situação de risco decorrentes de Violência Doméstica e Intrafamiliar nos cadastros dos órgãos públicos da Bahia. A proposição ainda deve ser analisada nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), da Mulher e de e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa (Alba), antes de ser apreciada em plenário.

A medida, segundo justifica o parlamentar, visa impedir que o agressor tenha acesso as informações da vítima. O PL também se estende aos filho. Para ter acesso a política pública, o comunista sugere que o sigilo dos dados aconteça “a partir do momento em que a mulher for atendida pelo primeiro órgão público do Estado.”

A proposta ainda determina que o sigilo dos dados da mulher deve ser aplicado no momento da “concessão de medidas protetivas”. “Para os fins previstos nesta Lei, entendem-se por medidas protetivas os mecanismos legais, incluindo os de natureza cível e administrativa, que tenham como objetivo proteger as mulheres
vítimas de violência doméstica, seus filhos e outros membros de suas famílias”, concluiu o documento.

Caso seja aprovado em todas as comissões e em plenário sob aval dos demais deputados, o projeto segue para sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT).

Bahia.ba