O voto de Dino segue o entendimento do relator, Luiz Fux, que também rejeitou a ideia de intervenção militar constitucional. Como Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, também seguiu o relator, o placar está 3 a 0. A ação em análise foi movida pelo PDT em 2020, questionando pontos da lei que regula o emprego das Forças Armadas e sua relação com os Três Poderes. O julgamento começou na última sexta-feira (29) e deve ser concluído até o próximo dia 8 de abril. O resultado terá impacto na análise futura sobre a participação do comando das Forças Armadas nos atos de 8 de Janeiro.
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