Segundo o MP, um estudo realizado pelo Centro de Referência de Atendimento à Mulher de Porto Seguro revelou que diversas vítimas que procuraram medidas protetivas na Deam não receberam nenhum retorno sobre suas solicitações. Além disso, constatou-se que muitas mulheres não foram atendidas de maneira adequada, e inquéritos policiais não foram abertos para investigar as ocorrências reportadas.

Para remediar a situação, a Justiça determinou que a unidade tenha permanentemente um quadro mínimo composto por três delegados de polícia, um escrivão e quatro investigadores da Polícia Civil. O Estado da Bahia também deve apresentar um plano para reduzir os inquéritos acumulados dentro de 30 dias.

O montante da multa será destinado a um fundo específico estabelecido pelo artigo 13 da Lei 7.347/85, que visa combater a violência doméstica.

Tribuna Feirense