Um tema recorrente na atualidade diz respeito ao uso de veículo (de qualquer tipo) do serviço público para atender a interesses particulares. Tal fato, corriqueiro em nosso país, tem sido flagrado pelos cidadãos e, mediante denúncia, providências tem sido tomadas no escopo de combater essa ilegalidade.

Ilegalidade? Sim, na acepção da palavra! O uso de bem público em desvio de finalidade para satisfazer interesses particulares constitui ato de improbidade administrativa, passível de punição administrativa desde advertência até exoneração do cargo ou função pública e, ainda, constitui crime tipificado no artigo 312 do Código Penal, qual seja, peculato: “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. Além de, não tendo a posse, mas valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo, subtrair ou concorrer para que seja subtraído em proveito próprio ou para terceiro.

De acordo com o citado artigo 312 do Código Penal, na forma dolosa (com intenção de fazer) o peculato resulta em reclusão, de dois a doze anos, e multa. Em sua forma culposa (por negligência, por exemplo), detenção, de três meses a um ano, sendo que nesta modalidade, a reparação do dano pode extinguir a punibilidade, ou reduzir a pena, de acordo com o caso, todavia, haverá pagamento de indenização/ressarcimento a título de reparação do dano. Sim, pode ser movida uma ação para ressarcimento ao erário público, tanto pelo desgaste do veículo quanto pela possível despesa de combustível.

E quem pode mover essa ação? Qualquer cidadão brasileiro mediante sua denúncia! O cidadão que presenciar tal fato deve cuidar de documentá-lo: fazer fotos, vídeos, buscar testemunhas e, a partir daí, denunciar ao Ministério Público ou a OAB para que tais órgãos proponham a ação civil pública.

Inclusive, se avizinhando as eleições, esse crime passa a ser visto diariamente na sociedade. O veículo oficial, de propriedade do poder público, somente pode ser utilizado por servidor público no exercício de sua função. Por exemplo: um vereador ou Prefeito não podem valer-se do veículo oficial para levar os filhos à escola ou fazer compras no supermercado. Para tal finalidade íntima, própria e particular, devem se utilizar de seu veículos particulares, sob pena de responder por improbidade administrativa e, ainda, por crime de peculato.

Cidadão, fique de olho! Denuncie! Procure o Ministério Público, a OAB ou seu advogado de confiança para que sejam adotadas as medidas legais em favor da sociedade. O bem público é de todos! Não pode servir a interesses particulares de um servidor em particular em detrimento de toda a população.

Obs.: Dúvidas, sugestões, críticas ou elogios, favor enviar email para flaviapacheco@flaviapacheco.com.br

Dra. FLÁVIA PACHECO S. QUEIROZ

Advogada, Rotariana, Pós-graduada em Teoria do Estado – Direito Constitucional e Administrativo pela UFBA, Pós-graduada em Direito Tributário pela FGV/RJ e Pós-Graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo JusPodium/Anhanguera.

Sócia do Escritório Pacheco Pacheco Advocacia e Consultoria Empresarial

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