Ainda foi aprovado que o Governo do Estado apresente ao Tribunal um Plano de Ação, contendo as medidas necessárias para solucionar os pontos levantados pela equipe de auditores. A relatora do processo, conselheira Carolina Matos Alves Costa, havia proposto o acréscimo de maior número de ressalvas e também determinações, mas foi voto vencido. O Parecer Prévio será, agora, encaminhado à Assembleia Legislativa, juntamente com o Relatório Técnico (Seção Analítica) elaborado pela Auditoria para que os deputados estaduais analisem e julguem, uma vez que a competência do TCE/BA é pela apreciação das contas do Executivo e pela proposição do parecer, cabendo ao Poder Legislativo a palavra final.

O procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, fez a sustentação oral das posições relativas ao Governo Estadual e, depois de elogiar a qualidade do trabalho desenvolvido pelas equipes de auditores do TCE/BA, afirmou que, como tem ocorrido, o material contido no Parecer Prévio sob a coordenação da conselheira Carolina Costa, serve como “bússola” para as ações da administração estadual. No entanto, chamou a atenção para a excepcionalidade do ano de 2020, devido às limitações impostas pela pandemia da Covid-19, o que justificaria parte das falhas apontadas pelos auditores, observando que a situação excepcional exigiu a adoção de medidas emergenciais, “sempre com a prioridade de salvar vidas”.

A ressalva aprovada foi: “Execução de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) em desacordo com o art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, tendo sido constatado que 98,4% dos empenhos de DEA analisados (amostra de R$ 399,0 milhões do total de R$ 1.226,0 milhões executados como DEA em 2020) não respeitaram os requisitos estabelecidos no referido comando legal”.

Também por maioria de votos, os conselheiros aprovaram cinco ênfases aos seguintes itens: Arena Fonte Nova; Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica; Transferência de Recursos do Baprev para o Funprev; Revisão dos instrumentos de planejamento; Passivo Previdenciário. As observações envolveram temas como Planejamento, Gestão e Desempenho em Políticas Públicas, Gestão Orçamentária, Financeira, Patrimonial e análise das Demonstrações Contábeis; Limites Constitucionais e Legais; e os Controles Internos.

Os cinco alertas foram: “Fragilidades dos procedimentos de planejamento, monitoramento e avaliação das ações de políticas públicas, que comprometem a aferição dos resultados dos programas”; “Distorções causadas pelo uso indevido do registro de Despesas de Exercícios Anteriores, que representam irregularidades na gestão orçamentária”; “Assunção de obrigações diretas superiores aos créditos orçamentários na Secretaria de Comunicação (Secom) e na Secretaria da Saúde (Sesab), que representa irregularidade na gestão orçamentária”; “Subavaliação dos Restos a Pagar, no valor de R$ 324,7 milhões, que representa irregularidade na gestão orçamentária”; e “Realização de pagamentos sem prévio empenho, com destaque para emissões de empenhos em datas posteriores aos pagamentos da despesa com pessoal no valor de pelo menos R$ 12.437,6 milhões, que representa irregularidade na gestão orçamentária”. (TCE – BA – Foto Reprodução)