Apesar da aprovação quase no limite mínimo de votos semana passada, a PEC dos Precatórios ainda precisa de uma segunda votação para sair da Câmara dos Deputados e ir para o Senado, o que deve acontecer na terça-feira (9) segundo o líder do governo. Sem o salvo conduto para prorrogar o pagamento de dívidas judiciais, o governo não vai conseguir viabilizar dinheiro para criar o programa Auxílio Brasil, nome do novo Bolsa Família.

Considerado oportunista e eleitoreiro, o Auxílio Brasil tem data de validade para terminar, visto que o programa prevê a transferência de R$ 400 para 14,6 milhões de famílias até 31 de dezembro de 2022, quando se encerra o atual mandato do presidente Jair Bolsonaro.

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Com a PEC, o governo pode ganhar um respiro de R$ 91,6 bilhões no Orçamento para o ano que vem e cerca de R$ 50 bilhões serão remanejados para o novo programa social. Pelo calendário de pagamentos, o Auxílio Brasil terá início no próximo dia 17 de novembro e segue o mesmo cronograma do Bolsa Família.

Apesar do desenho, o governo Jair Bolsonaro já prevê um plano B, com o Auxílio Emergencial voltando a existir.

PEC na berlinda e Auxílio Emergencial no horizonte

Na última quinta-feira (4) o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a PEC dos Precatórios com 312 votos favoráveis e 144 contrários – 4 votos a mais do que o limite para a aprovação de um texto com alterações na Constituição, que exige 308 deputados marcando “sim” na votação.

Pelo menos 34 votos saíram de deputados em siglas da centro-esquerda, como PDT e PSB, e a reação foi negativa. Ciro Gomes, presidenciável no PDT, anunciou que sua pré-candidatura está suspensa até a segunda votação da PEC e ele espera que a bancada do partido reveja sua posição.

O PSB, que se organiza para fazer um grande arco de alianças em torno do ex-presidente Lula em 2022, também deve seguir caminho parecido e reverter alguns desses votos favoráveis à PEC.

Sem a PEC, o governo Bolsonaro deve reativar o Auxílio Emergencial, programa cujos depósitos chegaram ao fim em 31 de outubro (atualmente apenas liberando saques). E para conseguir isso será necessário editar uma nova Medida Provisória (MP) estipulando um novo prazo de validade para o programa e o valor que será repassado para as famílias.

Neste ano, foram repassadas 7 parcelas com valores entre R$ 150 e R$ 375.

STF ainda pode suspender a votação do primeiro turno

Outro problema que paira sobre os precatórios é a análise de uma liminar que acusa o governo de liberar emendas a deputados que votaram a favor da PEC. Na sexta-feira (5), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, suspendeu o pagamento dessas emendas usadas nas negociações políticas.

Entre os dias 28 e 29 de outubro, uma semana antes da votação, o governo federal empenhou R$ 909 milhões em emendas de relator, medida vista como uma forma de animar os deputados a se comprometerem com o texto dos Precatórios.

O STF ainda vai votar o tema em plenário virtual até o fim desta terça-feira (9), mesmo dia em que a Câmara deve votar a PEC em segundo turno. Caso os ministros da Suprema Corte aceitem a tese de que houve favorecimento orçamentário para viabilizar a PEC, a votação do primeiro turno pode ser suspensa.

Diego Felix