As missões de Garantia da Lei e da Ordem ocorrem nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem.

Para tal, é preciso o reconhecimento da falência da segurança pública de uma cidade ou estado, por exemplo.

Além disso, é necessário o repasse da responsabilidade da segurança para o governo federal que deverá, por meio de um decreto presidencial, autorizar ou não a GLO.

O que acontece em uma GLO?
A Constituição Federal estabelece que, durante as missões, os militares podem atuar com poder de polícia até que a normalidade seja reestabelecida.

Nessas ações, as Forças Armadas podem atuar em área restrita e por tempo limitado.

“A atuação das Forças Armadas, na Garantia da Lei e da Ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal”, diz a Constituição. 

Diversas missões de GLO já foram realizadas anteriormente no Brasil, inclusive em comunidades do Rio de Janeiro. Recentemente, tropas federais participaram de missões da Garantia da Lei e da Ordem no Rio Grande do Norte e no Espírito Santo, por exemplo.

Por que não foi decretada GLO no Rio de Janeiro?
Para que o decreto aconteça é necessária a solicitação do estado, que pode acontecer por meio do Poder Executivo ou Legislativo.

Apesar de ter realizado a cobrança por mais apoio federal no enfrentamento às organizações criminosas no estado do Rio de Janeiro, o governador Claúdio Castro (PL) não efetuou o pedido oficial da missão, nem declarou falência da segurança pública no estado.

Além disso, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse, na tarde de terça-feira (28), que não recebeu pedido do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, para apoio à Operação Contenção, realizada nos complexos do Alemão e da Penha.

“Não recebi nenhum pedido do governador do Rio de Janeiro, enquanto ministro da Justiça e Segurança Pública, para esta operação. Nem ontem, nem hoje, absolutamente nada”, afirmou à Agência Brasil. 

Rio vive crise na segurança pública
Na manhã desta quarta-feira (29), o presidente Lula convocou uma nova reunião com ministros para avaliar a situação no estado do Rio de Janeiro. Até o momento, 64 mortes foram confirmadas.

No entanto, mais 64 corpos foram retirados por moradores de uma área de mata do Complexo da Penha. Os corpos foram reunidos na Praça São Lucas, no centro da comunidade e ainda não faziam parte da contagem oficial. Com isso, o total de mortos na operação pode subir para 128.

• Agência O Globo