A fibromialgia é uma síndrome crônica reconhecida pela Organização Mundial da Saúde desde 1992. Provoca dores difusas, fadiga, distúrbios do sono e dificuldades cognitivas, atingindo de 2% a 4% da população mundial, em sua maioria mulheres. Apesar do reconhecimento, permanece marcada pela invisibilidade: muitos pacientes enfrentam preconceito, descrédito e barreiras no acesso a direitos básicos.
No Brasil, a Constituição Federal assegura saúde, previdência e dignidade, mas a prática revela entraves. No campo da saúde, a Lei nº 14.705/2023 incluiu diretrizes específicas para o atendimento no SUS e, em 2025, a Lei nº 15.176 instituiu o Programa Nacional de Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Ainda assim, em muitos casos, medicamentos e tratamentos só são garantidos pela via judicial.
Na esfera previdenciária, a síndrome pode embasar pedidos de auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Decisões do STJ e de tribunais federais já a reconheceram como causa de incapacidade, desde que comprovada por laudos médicos consistentes.
No trabalho, há previsão de readaptação e proteção contra discriminação, mas dispensas injustas e assédio ainda são frequentes. Em alguns casos, a Justiça também reconhece a fibromialgia como deficiência, assegurando prioridade em atendimentos e benefícios fiscais.
Trata-se, portanto, de um tema que também merece análise no âmbito penal, especialmente quanto à imputabilidade.
A fibromialgia não é um transtorno mental em si, mas pode vir acompanhada de depressão, ansiedade e crises de memória (“fibro fog”).
O art. 26 do Código Penal trata da inimputabilidade por doença mental. Embora a fibromialgia sozinha não gere inimputabilidade, quando associada a transtornos psíquicos graves pode fundamentar semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único). A nova lei entrará em vigor em janeiro de 2026.
Fibromialgia como fator na prática do crime:
Pessoas com dor crônica constante podem ter alterações emocionais, levando a comportamentos impulsivos.
Casos de violência doméstica: tanto como vítima (dada a vulnerabilidade) quanto, eventualmente, como autora, reagindo em crises de dor e sofrimento.
Crimes patrimoniais: estudos mostram que doenças incapacitantes podem levar a situações de vulnerabilidade social e até à criminalidade por necessidade.
Vera Lúcia Ramos
Advogada
