O Governo Federal publicou, na noite de sexta-feira (10), as novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets. As medidas entram em vigor a partir de 17 de julho e tornam obrigatória a exibição de advertências criadas pelo Ministério da Fazenda (MF), em todas as campanhas.

A normativa amplia as restrições ao conteúdo das propagandas, com proibição de anúncios que incentivem apostas como forma de ganhar dinheiro ou utilizem comentaristas para influenciar o público.

As diretrizes foram publicadas em duas portarias: uma elaborada pelo Ministério da Fazenda e outra desenvolvida, em conjunto, pelos ministérios da Fazenda; da Justiça e Segurança Pública (MJSP); e Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República.

As medidas fazem parte da estratégia do Governo Federal para reforçar a proteção dos consumidores e endurecer a fiscalização sobre o setor.

ALERTAS OBRIGATÓRIOS – Todas as propagandas de empresas autorizadas a operar no Brasil sejam acompanhadas de mensagens de advertência semelhantes às utilizadas em propagandas de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos. Pelas novas regras, as peças publicitárias deverão exibir um dos seguintes alertas:

– “Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”;

– “Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência”;

– “Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”.

Segundo a portaria baixada pelo MF, os avisos deverão aparecer na horizontal, de forma clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, ocupando, pelo menos, 10% do comprimento ou do tamanho do anúncio.

NOVAS RESTRIÇÕES – O órgão enfatiza que, além dos avisos, as portarias estabelecem uma série de proibições para as campanhas publicitárias das bets. Dentre as principais vedações, estão:

– apresentar apostas como investimento, fonte de renda ou solução financeira;

– sugerir ganho fácil ou enriquecimento rápido;

– criar senso de urgência para estimular apostas imediatas;

– divulgar histórico de premiações ou ganhos para incentivar apostas;

– induzir consumidores ao erro, com informações falsas ou enganosas;

– utilizar mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo;

– direcionar publicidade a crianças e adolescentes.

Também estão proibidas campanhas que associem apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro. Do mesmo modo, resta proibido às empresas apresentar o jogo como prioridade de vida.

COMENTARISTAS PROIBIDOS – As novas regras também atingem transmissões esportivas e programas de análise. A partir da entrada em vigor das portarias, comentaristas, especialistas e analistas não poderão utilizar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos esportivos.

A norma proíbe a divulgação de estratégias, análises ou opiniões capazes de influenciar a realização de apostas em determinado jogo ou mercado.

Na última quinta-feira (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, pronunciou-se sobre a edição das portarias. Segundo ele, a intenção é impedir que comentários técnicos sirvam como incentivo ao jogo.

EMPRESAS ILEGAIS – O gestor também reforçou que veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios de divulgação não poderão veicular anúncios de empresas de apostas que não tenham autorização para operar no Brasil.

Conforme Durigan, a política do governo é “tolerância zero” com as bets ilegais. A medida complementa outras ações adotadas, nas últimas semanas, como a notificação de fintechs que movimentavam recursos de plataformas clandestinas e a derrubada de milhares de sites irregulares.

PENALIDADES – O descumprimento das novas regras poderá resultar em sanções administrativas às empresas autorizadas. As punições previstas incluem:

– multa de até 20% do faturamento da operadora;

– suspensão das atividades por até 180 dias;

– cassação da autorização de funcionamento em casos de reincidência grave.

Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão receber multas de até R$ 14 milhões.

O Governo Federal também prevê responsabilizar as casas de apostas se influenciadores contratados descumprirem as regras. Além disso, o conteúdo considerado irregular pode ser removido.

 Agência Brasil.