“Caso o Município opte por contratar artistas consagrados mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, deve fazer por meio de procedimento formal, com a comprovação da consagração, justificativa do preço, a publicação na imprensa oficial e o aval da autoridade administrativa superior”, destacou a promotora de Justiça Edna Márcia Souza, autora da recomendação. A administração municipal foi recomendada ainda a não efetuar a contratação de artistas ou bandas por meio de “empresário exclusivo para período”, “intermediador/atravessador” ou qualquer outro profissional que atue de maneira temporalmente limitada como representante da atração musical.

Quanto à publicidade dos atos da administração municipal, o MP recomendou que, independentemente do compartilhamento com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, o Município de Irecê passe a publicar em tempo real, em site da própria administração municipal, a lista de todos os editais de licitação divulgados, de procedimentos administrativos licitatórios em trâmite e os respectivos contratos firmados, de forma a cumprir mais amplamente os princípios da igualdade, isonomia, impessoalidade, publicidade e moralidade.