Em uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o presidente Lula apresentou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira, 4 de fevereiro, um projeto de lei complementar (PLC) com o intuito de regulamentar o trabalho realizado por meio de aplicativos de transporte, tais como Uber e 99. O projeto em questão categoriza os motoristas como autônomos, o que implica ausência de vínculo empregatício conforme estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ademais, estipula uma alíquota de contribuição de 27,5% para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dos quais 7,5% seriam arcados pelos trabalhadores e 20% recolhidos pelas empresas, conforme relato do portal Metrópoles.

Conforme reportado, a proposta também determina o pagamento de R$ 32,09 por hora trabalhada, garantindo uma remuneração mínima equivalente a um salário mínimo (R$ 1.412). De acordo com o projeto governamental, o período de trabalho dos motoristas não poderá exceder 12 horas diárias. O texto foi elaborado em consenso com representantes das empresas de aplicativos de transporte de passageiros, bem como sindicatos e entidades do setor. Em maio de 2023, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) formou um grupo de trabalho para debater o assunto.

No entanto, os trabalhadores que prestam serviços por meio de motocicletas e bicicletas, como os entregadores do iFood, por exemplo, foram excluídos da medida. O motivo para essa exclusão foi a falta de consenso com as empresas, conforme informado pelo Metrópoles.

Além disso, a matéria do Metrópoles também destaca que, paralelamente à proposta de regulamentação do governo, o Supremo Tribunal Federal (STF) está examinando a questão do vínculo empregatício entre empresas e motoristas. Na semana anterior, os ministros decidiram que o entendimento adotado pela Corte será utilizado como referência em todos os processos judiciais relacionados à “uberização”. No entanto, a decisão sobre a existência ou não de vínculo entre motoristas e aplicativos será objeto de análise em um julgamento posterior, como complementado pelo Metrópoles.