O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, norma que dirige e orienta o orçamento de todo o governo para um determinado ano, com vetos. A medida foi publicada na edição de terça-feira (2) do Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com a CNN Brasil, Lula vetou a determinação de pagamento da União de emendas parlamentares ainda no primeiro semestre de 2024, no caso de destinação da verba a entes federadas nas áreas de saúde e assistência social. Conforme o presidente, a determinação aumenta a “rigidez na gestão orçamentária e financeira e dificultar a gestão das finanças públicas”.

A LDO antecede a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento em si, com a estimativa de receita e a programação de despesas para o ano seguinte.

Em dezembro, diz a CNN, durante sessão conjunta no Congresso Nacional, houve um recuo, por parte do relator do texto, deputado Danilo Forte (União-CE), para que não fosse estabelecido um cronograma de empenho das emendas de comissão. O parlamentar atendeu a um pedido do Governo Federal.

Anteriormente, o relator propôs que os recursos fossem empenhados até 30 de junho de 2024. Apesar do recuo, o parecer manteve os prazos para a liberação das emendas individuais e de bancadas estaduais. Estas têm caráter impositivo, o que significa que os pagamentos são obrigatórios.

Segundo a CNN, o presidente Lula vetou o trecho que obrigava a reserva de recursos em até 30 dias após a divulgação das propostas.