O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro foi demitido do cargo de escrivão da Polícia Federal (PF), por abandono de função. A decisão foi tomada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e encontra-se publicada na edição de segunda-feira (21) do Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com a pasta, o desligamento tem como base um processo administrativo disciplinar, que concluiu pela ocorrência de faltas injustificadas por período superior a 30 dias consecutivos. Conforme a portaria, a demissão teve por base a Lei nº 15.047, de 2024, que prevê a penalidade para casos de abandono de cargo.

Eduardo Bolsonaro integrava o quadro funcional da Polícia Federal e estava afastado da função para exercer mandato eletivo na Câmara dos Deputados. No entanto, o ex-parlamentar deixou o Brasil em março de 2025. Ele foi para os Estados Unidos e não retornou ao país, para cumprir suas obrigações legislativas ou laborais. A atitude também culminou na perda de seu mandato na Câmara dos Deputados. A Casa Legislativa deliberou por sua cassação, também por motivo de faltas injustificadas.

Eleito deputado federal por São Paulo, pela primeira vez, em 2014, Eduardo Bolsonaro teve o último mandato cassado em dezembro de 2025, por ausência em sessões deliberativas da Câmara. Após a cassação, a Polícia Federal publicou ato declarando o fim do afastamento para exercício de mandato eletivo, com efeitos retroativos a 19 de dezembro de 2025, e determinou seu retorno imediato às atividades como escrivão.

ATUAÇÃO NOS EUA – Além do processo administrativo que resultou em sua demissão da PF, Eduardo Bolsonaro responde a ações judiciais relacionadas à atuação política no exterior. Entre as medidas, estão as tarifas sobre produtos brasileiros, a revogação de vistos de autoridades brasileiras e a aplicação de sanções econômicas previstas na Lei Magnitsky. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), as iniciativas buscavam pressionar instituições brasileiras e interferir no andamento de investigações e processos judiciais envolvendo o pai dele, o ex-presidente Jair Bolsonaro, preso por tentativa de golpe de Estado e mais quatro crime contra o Estado Democrático de Direito.

Em setembro de 2026, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Eduardo Bolsonaro a quatro anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. A Primeira Turma rejeitou, por unanimidade, recurso do ex-deputado, no dia 18 de setembro. O placar da votação foi de 4 votos a 0. Na mesma decisão, o colegiado deliberou pela inelegibilidade do ex-parlamentar por oito anos e a perda do cargo de escrivão da Polícia Federal.

Por unanimidade, os ministros acompanharam o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR). Para o órgão, o ex-parlamentar atuou para estimular sanções e medidas adotadas pelos Estados Unidos contra o Brasil, com o objetivo de influenciar o julgamento do pai no processo que apura a tentativa de golpe de Estado ocorrida após as eleições de 2022.