Início do julgamento para ampliação do foro privilegiado é outro tema de tensão entre legislativo e judiciário.

Parlamentares de diversos espectros políticos têm  demonstrado  preocupação com análise da prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) — parada há uma semana na Câmara dos Deputados. Brazão é suspeito de ter mandado matar a vereadora Marielle Franco em 2018.

A situação também gera atrito com o Supremo Tribunal Federal (STF). A prisão do deputado foi determinada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. Por isso, lideranças partidárias têm avaliado o peso político de eventuais decisões da Câmara nesse caso — revogação ou manutenção da prisão de Brazão.

Segundo a Constituição, prisões de parlamentares no exercício do mandato têm de ser submetidas aos plenários da Câmara (em casos que envolvem deputados) ou do Senado (em casos que envolvem senadores).

Os congressistas podem decidir pela manutenção, ou não, da prisão. São necessários 257 votos para manter ou revogar (maioria absoluta dos membros da Câmara), em votação aberta e nominal no plenário principal da Casa — quando os votos de cada parlamentar são divulgados.

Antes dessa análise, porém, a prisão precisa ser avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No último dia 26, um pedido de vista (mais tempo para análise) de três deputados adiou a discussão a respeito da ordem de prisão expedida por Moraes.

De acordo com lideranças da Casa, o adiamento na CCJ pode ser interpretado como um sinal de insatisfação da Câmara com o Supremo. Parlamentares têm reclamado de operações policiais, autorizadas pelo tribunal, que fizeram buscas em gabinetes e endereços de deputados e senadores nos últimos meses.

Por outro lado, uma decisão da Câmara contra a prisão de Brazão teria repercussão muito ruim na opinião pública.

Depois de a CCJ adiar a análise, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), declarou à imprensa que o caso de Chiquinho Brazão era “difícil” e “sensível”.

“Houve pedido de vista durante a sessão desta terça. A vista compreende duas sessões. Não há nenhum prejuízo para o processo, investigação, porque todo o tempo que transcorrer é em desfavor do réu que continuará preso até que o plenário se posicione em votação aberta. É um caso difícil e sensível para todos nós”, disse Lira na ocasião.

Foro privilegiado

Outro tema que acirra o atrito entre STF e Câmara — em especial no grupo de oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — tem relação com o início do julgamento pelo STF sobre ampliar foro privilegiado de políticos para serem julgados na Corte.

Parlamentares do grupo têm argumentado que a análise do Supremo, interrompida por um pedido de vista (mais tempo para análise) do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, não tem “amparo” dentro Congresso e de parte da população.

Na última sexta-feira (29), quatro ministros acompanharam o voto de Gilmar Mendes para extensão da aplicação do foro.

Nos últimos anos, os julgamentos de políticos feitos pelo STF fizeram com que os parlamentares não queiram ser julgados diretamente pela Corte.

Relator da ação, o ministro Gilmar Mendes propôs que, quando se tratar de crime praticado no exercício da função, o foro privilegiado deve ser mantido mesmo após a autoridade deixar o cargo. Isso valeria para casos de renúncia, não reeleição, cassação, entre outros.

O entendimento é distinto do que foi decidido pelo Supremo em 2018. À época, havia sido definido que só deveriam ser investigados na Corte crimes praticados durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo.

Desde o início do ano, deputados têm articulado a retomada de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado para congressistas em crimes comuns.

A PEC já foi aprovada pelo Senado e aguarda apreciação dos deputados desde 2018. O texto, na prática, tira do Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para julgar casos que envolvem parlamentares em delitos como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção.

Com isso, eles seriam julgados pela primeira instância, no local em que cometerem o crime.

Ao longo dos últimos meses, parlamentares de oposição fizeram pedidos públicos ao presidente da Câmara, Arthur Lira, para que colocasse o texto em votação.

Também apelaram ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que dialogasse com Lira, a fim de destravar a análise da PEC pelos deputados.

Para o grupo de oposição, o julgamento iniciado pelo STF pode representar uma nova chance de pressionar Lira pela votação da proposta.

Os deputados pretendem questionar pessoalmente Lira na próxima reunião de líderes da Casa, prevista para a próxima semana.

“O Congresso tem debatido o fim do foro privilegiado, prerrogativa que se consolidou no Brasil, mas desprestigia o princípio da igualdade perante a lei e fere a igualdade processual. Infelizmente, o STF caminha na contramão da intenção de grande parte do Parlamento e da maioria do povo brasileiro a quem o modelo não agrada”, disse a líder da minoria na Câmara, deputada Bia Kicis (PL-DF).

Por Kevin Lima, g1 — Brasília