O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Feira de Santana foi aprovado pela Câmara de Vereadores, mas ainda não foi colocado em prática. Isto porque o contrato, celebrado entre o Poder Executivo e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), ainda não foi assinado.

O documento, que diz respeito às áreas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, foi entregue, pela Embasa, ao prefeito Colbert Martins, na manhã do dia 7 de agosto de 2018, no auditório da Secretaria Municipal de Saúde, durante evento contou com a presença de representantes de diversas entidades e da sociedade civil. Posteriormente, no dia 4 de dezembro, o Plano foi encaminhado, pelo prefeito, à Câmara Municipal. E, finalmente, no dia 10 de dezembro de 2018, obteve a aprovação do legislativo feirense, por unanimidade.

Segundo a Embasa, a elaboração do Plano de Saneamento Básico contou com a assessoria técnica da Fundação Escola Politécnica da Bahia (FEP), que realizou, ao longo de 12 meses, entre 2017 e 2018, 26 oficinas, em diversos bairros e em todos os distritos, com o objetivo de traçar diagnóstico, prognóstico, projetos e ações. Além disso, o documento também foi para consulta pública, ficando disponível no site da prefeitura. Por fim, houve a consolidação de informações e dados e a elaboração do plano. Durante todas as etapas do processo, houve participação da sociedade e acompanhamento de comissões formadas por representantes do poder público municipal, da Embasa e de organizações da sociedade civil.

O Plano de Saneamento Básico é uma atribuição indelegável das prefeituras municipais. Conforme a Embasa, “é de responsabilidade das prefeituras fazer o plano, cumprindo o determinado pelas leis federais 11.445/2007 e 12.305/2010”. A empresa entrou como apoio na realização do documento, fornecendo dados técnicos e participando das comissões de acompanhamento. Além disso, a Embasa intermediou um acordo de cooperação técnica entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado (SIHS), que disponibilizou os recursos financeiros para a elaboração do Plano de Feira de Santana e de diversos outros municípios da Bahia.

DIRETRIZES – O PMSB de Feira de Santana inclui algumas diretrizes, como a ampliação do índice de atendimento de esgotamento sanitário, abarcando importantes áreas ainda não atendidas, como é o caso da Região Norte e da Região Nordeste da cidade, dos bairros Mangabeira, Papagaio, Novo Horizonte, Campo Limpo e de outros localizados fora do anel viário. Há, também, a promoção do saneamento da Bacia do Rio Pojuca, melhorias nas soluções de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, ampliação do sistema de produção da água, expansão da área de atendimento para os novos vetores de crescimento da cidade, principalmente a região do Aeroporto, e a redução das perdas de água.

De acordo com a Embasa, o Plano de Saneamento auxiliará o município a alcançar índices que o levarão ao topo dos rankings de saneamento, no Brasil. “Hoje, Feira de Santana está na 48ª posição no ranking de Saneamento do Instituto Trata Brasil, entre as 100 maiores cidades do país, já à frente de Salvador (49ª). Mas a tendência é alcançar níveis como o de Vitória da Conquista (hoje 5ª do Ranking) e ultrapassar cidades do sul do Brasil, que vivem realidades muito diferentes”, observa.

A empresa explica ainda que os investimentos, em Feira, são estruturantes e trarão impactos positivos para toda a região. Segundo a Embasa, os investimentos no sistema de água, por exemplo, elevarão a oferta e vão melhorar a qualidade dos serviços em diversos municípios ligados ao Sistema Integrado de Feira.

A Embasa foi encarregada de realizar o estudo de viabilidade técnica e econômica, após a aprovação no legislativo municipal. Segundo a concessionária, esse levantamento já foi feito. “O estudo de viabilidade técnica e econômica já foi feito e já foi apresentado ao município”, destaca a empresa.

No entanto, ainda não há uma data prevista para a celebração do Contrato de Programa com o município, para a prestação dos serviços. “A Embasa e a Prefeitura estão conduzindo um processo de negociação de forma muito técnica. É importante destacar que essa modalidade de contratação vai proporcionar segurança ao município e também velocidade na execução dos investimentos estruturantes que precisam ser executados em curto prazo. O contrato também é uma garantia da prestação satisfatória dos serviços, pois traz uma previsão detalhada de investimentos e metas de atendimento, no decorrer de todo o período de vigência”, assegura a concessionária.

Caso o contrato seja efetivado, as principais metas da Embasa, durante o prazo de vigência contratual, são: a ampliação do sistema de abastecimento, com duplicação da capacidade de produção de água; e a ampliação expressiva do índice de atendimento com esgotamento sanitário. Para tanto, estão previstas diversas ações, que somam mais de R$ 580 milhões em investimentos, em expansão dos serviços. “Estima-se, ainda, valores semelhante para a reposição dos ativos, nos próximos 30 anos”, diz a Embasa.

AGÊNCIA REGULADORA – O Jornal Tribuna Feirense entrou em contato com Denilton Pereira de Brito, diretor da Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos (Arfes). Ele salienta que o órgão é uma “autarquia especial de fundamental importância para o município e que estabelece as orientações mais adequadas, com regulação e fiscalização dos serviços públicos concedidos a terceiros”.

O gestor garante ainda “maior governança, para que o poder executivo possa implementar políticas, na prestação de serviços públicos concedidos, com qualidade, boas práticas e transparência, na regulação e fiscalização dos contratos concedidos/permitidos e dos consumidores/usuários”.

Conforme Denilton Brito, a Arfes também tem por objetivo fortalecer a estabilidade regulatória necessária  e a segurança jurídica, para a atração de investimentos em atividades econômicas de interesse público, por meio da celebração de contratos de concessão. Ele explica que, para cumprir essa missão, a autarquia processa demandas de agentes econômicos, de usuários de serviços e outros entes públicos.

Além disso, o diretor diz que é preciso preservar as relações de competição, corrigindo eventuais falhas sistêmicas e de mercado, colaborando com o estabelecimento e, principalmente, com a boa execução de políticas públicas concernentes com o setor regulado. “A Arfes tem um desafio muito importante, com a aprovação do novo Projeto de Lei 13.848/2019, que estabelece um contexto de segurança jurídica para os investidores privados, com o papel de gerar atratividade no aporte de novos investimentos em Feira de Santana, principalmente nos segmentos de água, esgoto, saneamento básico, resíduos sólidos, transporte, comunicação e eletricidade”, observa.

INFRAESTRUTURA HÍDRICA E SANEAMENTO – leonardo Góes, responsável pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado da Bahia (SIHS), diz que, para alcançar a universalização dos serviços de saneamento e a diminuição dos prazos, o Governo do Estado estuda uma proposta de Parceria Público-Privada (PPP).

Segundo o secretário, essa proposta já está em curso e visa investimentos e operacionalização do esgotamento sanitário no município de Feira de Santana. Leonardo Góes enfatiza que isso permitirá levar o serviço de coleta e tratamento de esgoto a toda população da cidade, bem como permitirá que a Embasa, vinculada à SIHS, utilize recursos próprios para investimentos em abastecimento de água. “A proposta do Plano é um programa para a elevação do índice de atendimento de coleta de esgoto até o patamar de 95,29% (com a universalização do tratamento de esgoto, na zona urbana). E também para a elevação e abrangência de soluções de esgotamento, na zona rural, até o patamar de 55%. Além disso, o intuito é reduzir a perda física de água, de 46,9% para 25%, até o final do plano, que tem horizonte de 20 anos”, informa.

O secretário explica ainda que o PMSB faz o planejamento das ações de curto, médio e longo prazo, para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, estabelecendo as prioridades para os referidos serviços. “A existência do PMSB permite, ao município, acessar recursos do Governo Federal, conforme previsto na Lei Federal Nº 11.445/2007”, completa.

Leonardo Góes diz que, conforme informações contidas no PMSB, “apesar dos investimentos realizados, pela Embasa, nos últimos anos, a cobertura de esgotamento sanitário, na cidade de Feira de Santana, é de 66%, mas com tratamento de 100% do esgoto coletado”, assevera.

O secretário ressalta ainda que, “para a zona Rural, a proposta é elevar o patamar atual de 6% de abrangência de soluções de esgotamento até o patamar de 55%”. Na sede, ele afirma que a elaboração do projeto e ampliação dos Serviços de Esgotamento Sanitário (SES) Jacuípe e Subaé prevê atendimento de 100% do território abrangido por eles, progressivamente, em longo prazo (2013 até 2038), com custo estimado em mais de R$ 20,4 milhões. Já as soluções alternativas para a zona rural e para os povos e comunidades tradicionais, também em longo prazo e no mesmo período, têm, de acordo com o gestor, custo de mais de 1,4 milhões.

Por Karoliny Dias