A Prefeitura Municipal de Feira de Santana (PMFS), segunda maior cidade do estado da Bahia, abriu uma sindicância interna para averiguar o vazamento de dados que culminou na divulgação dos nomes de mais de 600 pessoas que vivem com HIV.

A lista foi publicada na edição do último sábado (20) do Diário Oficial do Município (DOM), em uma Portaria da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob). O documento tratava da suspensão do benefício do passe livre no transporte coletivo urbano, conforme decisão judicial.

Além dos nomes dos pacientes que convivem com o HIV, foram divulgados os nomes de pessoas com fibromialgia e anemia falciforme. De acordo com o Governo Municipal, a sindicância será conduzida de modo a identificar as causas do vazamento e responsabilizar os envolvidos.

A medida visa implementar novas práticas, a fim de evitar futuros incidentes. A PMFS assegurou que o resultado da investigação será publicado dentro de 15 dias. Afirmou, ainda, que tem feito “todo o possível para reparar o erro e evitar que situações como esta ocorram novamente”.

FALHA DO SISTEMA – A Semob disse que a divulgação dos nomes resultou de uma falha do sistema. A divulgação de dados coletivos de saúde é considerada ilegal no Brasil, sobretudo quando não há consentimento explícito do paciente.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Ética Médica (CEM) proíbem a divulgação de informações confidenciais sem autorização. A violação do sigilo médico pode resultar em consequências legais sérias, incluindo prisão ou multa, conforme o Código Penal (CP).

Hoje, um diagnóstico positivo para o vírus HIV não é mais considerado uma “sentença de morte”, até porque muitas pessoas soropositivas não chegam a desenvolver a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids).

Embora a cura da doença causada pelo HIV ainda não tenha sido descoberta, a expectativa de vida de pacientes contaminados foi modificada, ao longo dos anos, com os avanços da medicina. Com o tratamento adequado, é possível vivenciar uma rotina ativa e saudável.

Além disso, há medicamentos que atuam na proteção contra o vírus, como a Profilaxia Pré-exposição (PrEP). Segundo o Ministério da Saúde (MS), a função do remédio é evitar que o HIV infecte o organismo.

O medicamento pode ser tomado esporadicamente, até 24 horas antes de uma relação sexual sem proteção, ou diariamente. Nesse caso, a recomendação é para pessoas que deixam de usar preservativo com frequência, que têm histórico de Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) ou estão em situação de vulnerabilidade ao HIV.

SUSPENSÃO DO PASSE LIVRE – De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial do Município de Feira de Santana, a medida cumpre decisão judicial que revogou uma tutela provisória de urgência anteriormente concedida pelo Poder Judiciário.

Os beneficiários, dizia o documento, deveriam devolver seus cartões no prazo de cinco dias úteis, além de apresentar defesa escrita ou documentos junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, sob pena de suspensão ou cancelamento definitivo do benefício.

A medida também estabelecia que as defesas deveriam ser protocoladas, de forma presencial, na sede da Semob, no bairro Mangabeira, durante o horário de expediente.

PROTEÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS – A divulgação de dados de saúde de pacientes pode configurar violação às normas constitucionais e legais de proteção de informações sensíveis. Isto porque a Carta Magna assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo de dados.

O Código de Ética Médica e normas do Sistema Único de Saúde (SUS) também afirmam a necessidade de confidencialidade em informações relacionadas à saúde e orientam que a identidade de pessoas que vivem com HIV deve ser protegida, com o intuito de evitar a estigmatização e a discriminação.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) disse que solicitou um efeito para renovar a liminar na segunda instância, a fim de assegurar a continuidade do benefício do passe livre.

Também informou que seu reuniu com representantes da sociedade civil e dos movimentos sociais, esta manhã  (22), na Casa dos Conselhos, em Feira de Santana, para escutar os atingidos, oferecer apoio jurídico e discutir as medidas necessárias para reparar os danos e prevenir que situações como essa se repitam.

O órgão declarou, ainda, que poderá adotar as medidas necessárias à remoção pública do conteúdo indevidamente exposto em sites e outros veículos de internet, para resguardar o direito de personalidade dos atingidos. A DPE também se colocou à disposição para prestar o atendimento jurídico necessário ao resguardo dos direitos violados.

*Com informações do G1 BA.