Após deliberar pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento do caso, na quarta-feira (26), para decidir se fixará a quantidade da droga que caracterizaria uso individual. Isto para diferenciar usuários e traficantes.

De acordo com a Agência Brasil, pelos votos até o momento proferidos, caso a Suprema Corte decida pela fixação, a medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.

Os ministros também poderão estabelecer uma quantia média, que contemple todas as apreciações dos membros do STF. Dessa forma, a quantidade poderá ficar em torno de 40 gramas.

A tese final do julgamento também será definida na sessão de hoje. Com isto, diz a Agência Brasil, cerca de 6 mil processos que estavam suspensos e aguardavam o posicionamento do Supremo serão destravados.

DESCRIMINALIZAR NÃO É LEGALIZAR – Com a descriminalização definida pelo STF, o porte de maconha continua sendo considerado comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar maconha em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, não criminal.

Assim, deixa de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários contra pessoas que forem flagradas portando maconha para uso próprio.

A decisão do STF, no entanto, não proíbe a revista de pessoas pela polícia durante patrulhamento ou operações, afinal não se trata de legalização do porte da droga.

Na sessão desta terça-feira (25), o ministro Luís Roberto Barroso, que preside o Supremo Tribunal Federal, fez questão de destacar, uma vez mais, que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha e que o consumo permanece como conduta ilícita. “Em nenhum momento, estamos legalizando ou dizendo que o consumo de drogas é uma coisa positiva. Pelo contrário, estamos apenas deliberando a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil”, explicou, salientando que, até aqui, as estratégias adotadas não funcionaram, “porque o consumo só faz aumentar e o poder do tráfico”.

ENTENDA – O STF, conforme a Agência Brasil, julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a normativa prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

A maioria dos magistrados da Suprema Corte decidiu manter a validade da lei, mas entendeu que as punições previstas contra usuários não têm natureza criminal.