Texto foi entregue nesta quinta-feira (31) ao Congresso Nacional, último dia do prazo legal. Documento trata de vários temas importantes, como reajuste de servidores, déficit zero e receitas para buscá-lo, entre outros.

A equipe econômica do governo federal apresentou na quinta-feira (31) ao Congresso Nacional a proposta de orçamento para o ano de 2024, a primeira sob as regras do arcabouço fiscal – a nova norma para as contas públicas.

O texto trata de vários temas importantes para a sociedade, como o valor do salário mínimo, reajuste para servidores públicos e para o Bolsa Família (veja detalhes abaixo).

O projeto de lei também confirmou o objetivo da equipe econômica de zerar o déficit no próximo ano e trouxe medidas de arrecadação para tentar alcançá-lo.

A votação do Orçamento do ano seguinte é requisito para o encerramento do ano parlamentar. Com a aprovação, deputados e senadores poderão iniciar o recesso de fim de ano.

Se não for aprovado até dezembro, o governo tem de executar 1/12 do orçamento anual previsto a cada mês. A gestão do orçamento global só pode ser liberada após a sanção do texto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Veja os principais pontos

▶️ 1) O governo enviou ao Congresso Nacional a proposta de que o salário mínimo suba para R$ 1.421 em 2024, aumento de R$ 101 em relação ao patamar atual, que é de R$ 1.320.

A proposta considera a nova política permanente de valorização do salário mínimo do governo do presidente Lula, já aprovada pelo Congresso Nacional, com aumento acima da inflação. O valor proposto ainda é provisório. O salário mínimo serve de referência para 54 milhões de pessoas.

▶️ 2) O orçamento enviado ao Legislativo pela equipe econômica traz um objetivo de déficit zero para as contas do governo em 2024. Para analistas, porém, esse patamar será atingido somente em 2028.

O déficit zero buscado pelo governo depende de medidas para aumentar a arrecadação, no valor de R$ 168 bilhões, para tentar atingir o “equilíbrio” nas contas públicas, ou seja, sem resultado negativo nem positivo no próximo ano.

Entre as medidas previstas, estão a tributação de “offshores” no exterior e de fundo exclusivos, anunciadas nos últimos dias. A lista completa de ações para incrementar a arrecadação também conta com iniciativas anunciadas anteriormente, como a retomada do voto de qualidade no Carf.

▶️ 3) O Executivo não propôs, na peça orçamentária, reajuste salarial a todos servidores públicos federais e nem para os beneficiários do Bolsa Família – programa de distribuição de renda.

A área econômica argumentou que, embora legítimo, o pedido de servidores por um reajuste salarial seria “imprudente” diante do cenário “restritivo” para gastos públicos em 2024.

No caso do Bolsa Família, o Ministério do Planejamento informou que a ausência de reajuste no próximo ano não significa que o programa deixou de ser prioridade.

O governo também reservou R$ 526 milhões para a realização de concursos públicos no orçamento de 2024.

▶️ 4) O projeto de orçamento para 2024 não trouxe correção para a tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas.

Durante a campanha ao Planalto, em 2022, o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu isentar do tributo pessoas que ganham até R$ 5 mil por mês.

Questionado sobre a correção, o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, disse que a medida “fica para depois, no momento adequado”.

Neste ano, a faixa de isenção subiu de R$ 1.903,98 para até R$ 2.112. Também ficou estabelecido que, quem ganha até R$ 2.640 por mês, o equivalente a dois salários mínimos, não pagaria mais Imposto de Renda. Para possibilitar isso, o governo deu um desconto automático de R$ 528.

▶️ 5) O texto da lei orçamentária também prevê destinar R$ 69,7 bilhões de recursos públicos para investimentos no ano que vem. Isso representa alta em relação aos R$ 22,6 bilhões propostos para este ano (valor que foi elevado posteriormente pela gestão petista).

O dinheiro será alocado, por exemplo, em obras de infraestrutura previstas no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), anunciado neste mês pelo governo. O PAC também traz previsão de investimentos de estatais e do setor privado.

A elevação do valor destinado a investimentos obedece a um dispositivo do novo arcabouço fiscal, que estabeleceu um piso para investimentos de ao menos 0,6% do PIB em 2024, o equivalente a R$ 68,5 bilhões.

▶️ 6) O projeto de orçamento também prevê R$ 37,6 bilhões para emendas parlamentares, valor semelhante ao proposto para o ano de 2023.

Emendas parlamentares são recursos do Orçamento que deputados e senadores podem determinar onde serão aplicados.

O governo controla o ritmo de liberação das emendas e, em geral, tende a autorizar o seu pagamento em momentos em que precisa fortalecer o apoio no Congresso Nacional.

▶️ 7) O governo estimou, na proposta de orçamento, que o crescimento da economia brasileira será de 2,3% em 2024, e que a taxa básica de juros chegará a 9,8% ao ano.

Os números estão acima das expectativas do mercado financeiro para o próximo ano. Até o fim de 2024, segundo o último relatório Focus do Banco Central, os analistas estimam:

• que a taxa básica de juros, a Selic, será reduzida a 9% — 0,8 ponto percentual a menos do que o projetado pelo governo;
• e que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil crescerá 1,33% — 1 ponto percentual a menos do que o projetado pelo governo.

Por Alexandro Martello, Lais Carregosa, Ana Paula Castro, g1 e TV Globo — Brasília