Edvaldo Lima (PP) disse que decreto de restrição de circulação de pessoas durante a pandemia é inconstitucional

O vereador de Feira de Santana, Edvaldo Lima (PP), protocolou uma ação na Justiça contra o governador Rui Costa (PT), devido ao decreto que restringi a circulação de pessoas no município. O parlamentar alega que o decreto é ilegal e infringe o artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece o direito de ir e vir dos cidadãos.

“Essa lei determina que para imposição de medidas restritivas de direitos, deve ser determinado com base científica e em análises sobre informações estratégicas de saúde, o que não ocorreu na publicação do decreto”, afirmou.

Ele ainda disse que esse também tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). “O STF tem seguido a mesma direção ao publicar a ADIN nº 6.341, onde entende que o governador para editar as medidas restritivas deve ter o embasamento técnico e científico”, concluiu.